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FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Controle Externo - Jurídica

Foram encontradas 70 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Auditoria 1 Auditoria Governamental 6 Controle Externo 1 Direito Administrativo 6 Direito Civil 3 Direito Constitucional 7 Direito Financeiro 5 Direito Penal 4 Direito Previdenciário 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 7 Direito Tributário 3 Direito Urbanístico 1 Legislação Federal 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 4 Português 15
#2008046
Direito Penal: Noções Fundamentais, Lei penal no espaço
2015 FCC TCM-GO
Auditor Controle Externo Jurídica

Rodrigo praticou no exterior crime sujeito à lei brasileira e foi condenado a 1 ano de reclusão no exterior e a 2 anos de reclusão no Brasil. Cumpriu a pena no exterior e voltou ao Brasil, tendo sido preso em razão do mandado de prisão expedido pela justiça brasileira. Nesse caso, a pena cumprida no exterior

  • implicará na transformação automática da pena imposta no Brasil em sanção pecuniária.
  • será considerada circunstância atenuante e a pena fixada no Brasil será objeto de nova dosimetria.
  • implicou exaurimento da sanção penal cabível e Rodrigo não estará sujeito ao cumprimento da pena imposta no Brasil.
  • será descontada da pena imposta no Brasil e, assim, Rodrigo terá que cumprir mais 1 ano de reclusão.
  • é irrelevante para a lei brasileira e Rodrigo deverá cumprir integralmente os 2 anos de reclusão impostos pela justiça brasileira.
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