A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga parcial ou totalmente a lei anterior.
B alegação de desconhecimento da lei escusa o seu cumprimento, como regra geral.
C jurisdição é obrigatória e deverá ser prestada, pelo juiz, mesmo que não haja lei expressa sobre determinada matéria.
D lei só poderá ser revogada expressamente por outra lei, inexistindo revogação normativa tácita.
E lei em vigor terá efeito imediato e geral, significando que, em regra, retroage para alcançar os fatos pretéritos e os efeitos produzidos desses fatos.