A aumentos reais de salário demandam estimativa trienal de impacto orçamentário-financeiro.
B em todos os anos do mandato, não se aplicam sanções fiscais antes dos dois quadrimestres que concede a lei para ajustar tal gasto a seu limite.
C superados 90% do limite, o poder, em regra, não pode aumentar o gasto em apreço.
D os limites são apurados apenas e tão somente por poder estatal.
E o cálculo sempre abrange onze meses do gasto em questão.