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FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Conselheiro Substituto

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 7 Administração Geral 1 Administração Pública 3 Auditoria 7 Auditoria Governamental 4 Contabilidade Geral 10 Contabilidade Pública 5 Controle Externo 4 Direito Administrativo 7 Direito Civil 5 Direito Constitucional 8 Direito Financeiro 4 Direito Penal 4 Direito Previdenciário 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Sanitário 1 Direito Tributário 5 Economia 8 Gerência de Projetos 1 Legislação Estadual 2 Legislação do Ministério Público 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 4
Anulada / Desatualizada
#2733415
Direito Tributário: Repartição das Receitas Tributárias
2015 FCC TCM-GO
Auditor Conselheiro Substituto

Direito Financeiro e Tributário

Siglas Utilizadas:

CTN - Código Tributário Nacional.
ICMS - Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal de Comunicações.
IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados.
IPTU - Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana.
IPVA - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores.
IR - Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
ITBI - Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.
ITCMD ou ITCD ou ICD - Imposto sobre Transmissão causa mortis e doação.
ITR - Imposto sobre propriedade territorial rural.

De acordo com as regras de repartição de receitas tributárias constantes da Constituição Federal,

  • pertencem aos Municípios 25% do produto da arrecadação do IPVA incidente sobre veículos automotores licenciados em seus territórios.
  • pertencem aos Municípios 50% do produto da arrecadação do IR incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
  • pertencem aos Municípios 50% do produto da arrecadação do ITR, relativamente aos imóveis neles situados, quando fiscalizado e cobrado pelos próprios Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qual- quer outra forma de renúncia fiscal.
  • a União entregará 22,5% do produto da arrecadação do IPI ao Fundo de Participação dos Municípios e, no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano, entregará mais 1% do referido produto a esse mesmo fundo.
  • pertencem aos Municípios 50% do produto da arrecadação do ITCMD, relativamente aos imóveis neles situados.
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