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FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo-Administração

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 4 Administração Pública 4 Contabilidade Pública 1 Controle Externo 1 Direito Administrativo 11 Direito Constitucional 10 Economia 5 Legislação Estadual 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 3 Português 10 Raciocínio Lógico 10
#2382334
Administração Financeira e Orçamentária: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal
2015 FCC TCE-CE
Técnico de Controle ExternoAdministração +

É EXCEÇÃO legal ao conceito de renúncia de receita

  • a anistia.
  • a remissão.
  • o crédito presumido.
  • a concessão de isenção em caráter não geral.
  • o cancelamento de débito cujo montante seja inferior aos dos respectivos custos de cobrança.
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