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#2004741

Lei ordinária disporá sobre

  • a dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.
  • concessão de garantias pelas entidades públicas.
  • a fiscalização financeira da Administração pública direta e indireta.
  • as operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  • o Plano Plurianual.
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