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FCC - 2015 - TCE-CE - Conselheiro Substituto (Auditor)

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Disciplinas:
Administração Pública 9 Auditoria Governamental 2 Contabilidade Geral 4 Contabilidade Pública 4 Controle Externo 2 Direito Administrativo 11 Direito Civil 5 Direito Constitucional 15 Direito Financeiro 11 Direito Penal 5 Direito Previdenciário 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Tributário 5 Economia 10 Legislação Estadual 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 6
#2721387
Direito Financeiro: A Receita Pública, A Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita
2015 FCC TCE-CE
Conselheiro Substituto (Auditor)

O demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita deve constar

  • da Lei Orçamentária Anual.
  • do Anexo de Metas Fiscais que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
  • do Plano Plurianual.
  • apenas da lei que está realizando a renúncia de receita.
  • da Constituição Federal, Estadual e Lei Orgânica Municipal.
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