A vai caracterizar renúncia de receita e, portanto, depende de cumprimento das exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
B é inconstitucional porque vai caracterizar renúncia de receita.
C não caracteriza renúncia de receita, ainda que na prática caracterize perda de receita para os entes políticos afetados, já que realizada no âmbito constitucional, não se submetendo a regras fixadas em lei complementar vigente.
D vai interferir diretamente no orçamento que estiver em vigor e no plano plurianual, razão pela qual vai ter que vir atrelado às medidas previstas na Constituição para renúncia de receita.
E se trata tecnicamente de renúncia fiscal de receita, mas será tipificada como realocação de receitas, que passam a ser da União, já que realizada no âmbito constitucional, com medidas de compensação que devem ser compatíveis com as medidas legais para renúncia de receita.