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FCC - 2015 - TCE-CE - Conselheiro Substituto (Auditor)

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Disciplinas:
Administração Pública 9 Auditoria Governamental 2 Contabilidade Geral 4 Contabilidade Pública 4 Controle Externo 2 Direito Administrativo 11 Direito Civil 5 Direito Constitucional 15 Direito Financeiro 11 Direito Penal 5 Direito Previdenciário 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Tributário 5 Economia 10 Legislação Estadual 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 6
Anulada / Desatualizada
#2721365
Direito Administrativo: Contratos Administrativos, Conceito e Características
2015 FCC TCE-CE
Conselheiro Substituto (Auditor)

A Administração pública estadual pretende realizar investimentos em obras para melhoria da mobilidade urbana, especialmente em sistemas metro-ferroviários, mais especificamente monotrilhos. Ocorre que, em experiências anteriores, verificou-se agrande dificuldade de concatenar as licitações e contratações para a realização dos projetos básicos necessários e a realizaçãodas obras propriamente ditas. Além disso, muitas vezes os projetos básicos apresentavam-se incompletos ou deficientes, gerando discussões, no âmbito dos contratos de obras, acerca de custos adicionais, ensejando pleitos de reequilíbrio econômico-financeiro. Diante desta experiência e tendo em mente que a execução das obras para a construção e o fornecimento desistemas e material rodante dos monotrilhos pressupõem tecnologia de domínio restrito no mercado, a Administração deseja queum único contratado se encarregue de todas as etapas necessárias para consecução do objeto.

De acordo com a legislação vigente sobre licitações e contratos administrativos, o contrato poderá ser celebrado na modalidade

  • Empreitada integral, que compreende a contratação do empreendimento em sua integralidade, incluindo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessários, sob a responsabilidade da contratada, que também fica responsável pelo projeto básico ou executivo, conforme cabível, atendidos os requisitos técnicos e de segurança estrutural e operacional.
  • Contratação integrada, que compreende a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e todas as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto, caso as obras em questão estejam incluídas no Programa de Aceleração do Crescimento – PAC.
  • Concessão de obra pública, que transfere à concessionária a responsabilidade pelo estabelecimento dos requisitos técnicos do projeto, constantes do projeto básico por ela realizado, ficando o retorno da exploração econômica do empreendimento por sua conta e risco.
  • Concessão patrocinada, que autoriza que a licitação seja instaurada apenas com as diretrizes técnicas do projeto, podendo o projeto básico ser realizado e apresentado pelo parceiro privado, desde que assim previsto no edital e que as obras em questão estejam relacionadas com Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, constantes da Carteira de Projetos Olímpicos a ser definida pela Autoridade Pública Olímpica.
  • Regime Diferenciado de Contratações Públicas, em quaisquer das modalidades nele previstas, desde que as referidas obras estejam inseridas no Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, podendo ser dispensada a realização de projeto básico, ficando a cargo da contratada a realização do projeto executivo e a responsabilidade pela entrega final do objeto em condições técnicas adequadas.
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