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FCC - 2015 - TCE-CE - Conselheiro Substituto (Auditor)

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Disciplinas:
Administração Pública 9 Auditoria Governamental 2 Contabilidade Geral 4 Contabilidade Pública 4 Controle Externo 2 Direito Administrativo 11 Direito Civil 5 Direito Constitucional 15 Direito Financeiro 11 Direito Penal 5 Direito Previdenciário 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Tributário 5 Economia 10 Legislação Estadual 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 6
#2721399
Direito Penal: Crimes contra a administração pública, Peculato, Concussão e Excesso de Exação
2015 FCC TCE-CE
Conselheiro Substituto (Auditor)

Bernardo, funcionário público, ordenou que Luciana, contribuinte, quitasse tributo indevido. Anteriormente à entrega deste valor,desistiu da ordem. Conquanto esta atitude, Luciana entendeu por bem entregar o numerário a Bernardo que o recebeu e o desviou depois do recolhimento ao tesouro público. Bernardo praticou

  • fato atípico, por ausentes elementos do tipo penal.
  • excesso de exação.
  • excesso de exação qualificada.
  • peculato na modalidade furto.
  • peculato na modalidade apropriação.
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