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FCC - 2015 - TCE-CE - Conselheiro Substituto (Auditor)

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Disciplinas:
Administração Pública 9 Auditoria Governamental 2 Contabilidade Geral 4 Contabilidade Pública 4 Controle Externo 2 Direito Administrativo 11 Direito Civil 5 Direito Constitucional 15 Direito Financeiro 11 Direito Penal 5 Direito Previdenciário 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Tributário 5 Economia 10 Legislação Estadual 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 6
#2721389
Direito Financeiro: O Orçamento: Aspectos Gerais, Tramitação legislativa
2015 FCC TCE-CE
Conselheiro Substituto (Auditor)

Dentro da política de responsabilidade fiscal das dívidas públicas, compete ao Senado Federal aprovar

  • Decreto do Presidente da República que fixa os limites da dívida pública consolidada de todos os entes federados.
  • por Decreto Legislativo os limites globais para o montante da dívida pública mobiliária dos entes federados, previamente fixados em proposta do Presidente da República.
  • Projeto de Lei de Iniciativa do Presidente da República com os limites globais para o montante das dívidas públicas de todos os entes federados.
  • por Resolução de proposta do Presidente da República com os limites globais para o montante da dívida pública consolidada da União, Estados e Municípios.
  • por Resolução de proposta do Presidente da República com os limites globais para o montante da dívida pública mobiliária da União.
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