Disciplinas:
Administração Pública 9
Auditoria Governamental 2
Contabilidade Geral 4
Contabilidade Pública 4
Controle Externo 2
Direito Administrativo 11
Direito Civil 5
Direito Constitucional 15
Direito Financeiro 11
Direito Penal 5
Direito Previdenciário 5
Direito Processual Civil - CPC 1973 5
Direito Tributário 5
Economia 10
Legislação Estadual 1
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 6
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece limites para a realização de gastos com pessoal pelo Poder Público e cabe aos Tribunais de Contas a apuração desses cálculos. Caso seja constatado que a despesa de determinado Poder tenha atingido o correspondente a 93% do limite a ele estabelecido, o Tribunal de Contas deverá
