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FCC - 2015 - TCE-CE - Conselheiro Substituto (Auditor)

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Disciplinas:
Administração Pública 9 Auditoria Governamental 2 Contabilidade Geral 4 Contabilidade Pública 4 Controle Externo 2 Direito Administrativo 11 Direito Civil 5 Direito Constitucional 15 Direito Financeiro 11 Direito Penal 5 Direito Previdenciário 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Tributário 5 Economia 10 Legislação Estadual 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 6
#2721400
Direito Penal: Efeitos da condenação, Efeitos secundários de natureza extrapenal específicos
2015 FCC TCE-CE
Conselheiro Substituto (Auditor)

A perda de cargo, função ou mandato eletivo, como efeito extrapenal de condenação, requer

  • condenação igual ou superior a dois anos nos crimes praticados com abuso de poder ou na violação do dever para com a Administração pública e condenação por tempo superior a quatro anos nos demais casos.
  • condenação igual ou superior a um ano nos crimes praticados com abuso de poder ou na violação do dever para com a Administração pública e condenação por tempo superior a cinco anos nos demais casos.
  • condenação igual ou superior a um ano nos crimes praticados com abuso de poder ou na violação do dever para com a Administração pública e condenação por tempo superior a quatro anos nos demais casos.
  • imprescritibilidade do delito cometido.
  • condenação igual ou superior a um ano em todos os crimes praticados contra a Administração pública.
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