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#2721440

A comissão permanente da Assembleia Legislativa, incumbida de emitir parecer sobre os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, solicitou esclarecimentos à autoridade responsável em razão de indícios de investimentos não programados. Os esclarecimentos não foram prestados, fato que motivou solicitação ao TCE-CE para pronunciamento conclusivo sobre a matéria. Os prazos para o atendimento dessas solicitações são, respectivamente,

  • 15 dias e 15 dias.
  • 15 dias e 30 dias.
  • 5 dias e 15 dias.
  • 5 dias e 30 dias.
  • 5 dias e 60 dias.
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