A seja determinada a quebra de sigilo de congressista federal no exercício de função, exceto se devidamente fundamentada pelo juiz de primeiro grau no caso concreto.
B sejam quebrados tais sigilos sem que seja oferecida, ainda que em fase de investigação preliminar, o direito ao contraditório.
C a comissão parlamentar de inquérito quebre tais sigilos sem que haja decisão judicial anterior.
D sejam, em fase de inquérito, compartilhados dados com a Receita Federal, para que esta instrua procedimento próprio com o objetivo de produzir provas contra contribuinte investigado.
E a Receita Federal quebre sigilo fiscal de contribuinte, sem autorização judicial, exceto em caso de urgência.