Disciplinas:
Administração Pública 9
Auditoria Governamental 2
Contabilidade Geral 4
Contabilidade Pública 4
Controle Externo 2
Direito Administrativo 11
Direito Civil 5
Direito Constitucional 15
Direito Financeiro 11
Direito Penal 5
Direito Previdenciário 5
Direito Processual Civil - CPC 1973 5
Direito Tributário 5
Economia 10
Legislação Estadual 1
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 6
Conforme esclarece Maria Sylvia Zanella di Pietro, em sentido objetivo, a Administração Pública abrange as atividades exercidas pelas pessoas jurídicas, órgãos e agentes incumbidos de atender concretamente às necessidades coletivas; corresponde à função administrativa, atribuída preferencialmente aos órgãos do Poder Executivo (In: Direito Administrativo, Atlas, 18. ed., p. 59).
Para o exercício da função administrativa, afigura-se necessária a distribuição de competências, o que é feito mediante descentralização ou desconcentração, correspondendo esta última à
Para o exercício da função administrativa, afigura-se necessária a distribuição de competências, o que é feito mediante descentralização ou desconcentração, correspondendo esta última à
