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#2936328

Em determinado Estado da região Nordeste, foi verificado ao final do 2o bimestre de 2015, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais. Nestas condições, de acordo com a lei complementar no 101/2000, os Poderes e o Ministério Público promoverão, nos montantes necessários, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo critérios fixados

  • na Lei Orçamentária Anual.
  • no anexo de riscos fiscais.
  • na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
  • no Plano Plurianual.
  • no decreto da execução orçamentária.
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