Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 10
Administração Pública 1
Arquitetura de Software 1
Auditoria 7
Auditoria Governamental 6
Banco de Dados 1
Contabilidade Pública 1
Controle Externo 2
Direito Administrativo 5
Direito Constitucional 4
Direito Sanitário 1
Economia 5
Engenharia de Software 3
Gerência de Projetos 1
Governança de TI 3
Legislação Estadual 2
Legislação Federal 1
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 2
Português 10
Programação 1
Redes de Computadores 4
Segurança da Informação 7
Sistemas Operacionais 2
Considerando a necessidade de elevar arrecadação tributária
e de reduzir as despesas da Administração pública,
foi aprovada lei estadual que determinou, entre outras
medidas, que
I. a rede pública estadual de saúde somente fornecerá medicamentos para os indivíduos nascidos no próprio Estado.
II. a alíquota do imposto sobre propriedade de veículos automotores será 2% mais elevada para os contribuintes nascidos em outras regiões do território nacional.
III. seja extinto o benefício do décimo terceiro salário pago aos servidores públicos.
É INCOMPATÍVEL com a Constituição Federal a determinação legal constante em
I. a rede pública estadual de saúde somente fornecerá medicamentos para os indivíduos nascidos no próprio Estado.
II. a alíquota do imposto sobre propriedade de veículos automotores será 2% mais elevada para os contribuintes nascidos em outras regiões do território nacional.
III. seja extinto o benefício do décimo terceiro salário pago aos servidores públicos.
É INCOMPATÍVEL com a Constituição Federal a determinação legal constante em
