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FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Atividade Jurídica

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Auditoria 2 Auditoria Governamental 2 Controle Externo 3 Direito Administrativo 10 Direito Civil 5 Direito Constitucional 13 Direito Financeiro 5 Direito Previdenciário 6 Direito Processual Civil - CPC 1973 6 Direito Tributário 5 Economia 5 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 7 Português 10
#2936124
Direito Processual Civil - CPC 1973: Processo de execução, Da execução de obrigação de pagamento de quantia certa
2015 FCC TCE-CE
Analista de Controle ExternoAtividade Jurídica

No processo de execução por quantia certa contra devedor solvente,

  • a avaliação do bem penhorado será realizada, em regra, por perito de confiança do juízo.
  • a alienação por hasta pública tem preferência sobre os demais métodos expropriatórios.
  • a penhora recairá, em primeiro lugar, obrigatoriamente sobre dinheiro.
  • não se admite a substituição da penhora.
  • pode o exequente requerer a adjudicação do bem penhorado, desde que ofereça preço não inferior ao da avaliação.
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