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FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Atividade Jurídica

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Auditoria 2 Auditoria Governamental 2 Controle Externo 3 Direito Administrativo 10 Direito Civil 5 Direito Constitucional 13 Direito Financeiro 5 Direito Previdenciário 6 Direito Processual Civil - CPC 1973 6 Direito Tributário 5 Economia 5 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 7 Português 10
Anulada / Desatualizada
#2936128
Direito Previdenciário: Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
2015 FCC TCE-CE
Analista de Controle ExternoAtividade Jurídica

No Regime Próprio de Previdência Social, preenchidos os demais requisitos constitucionais, a aposentadoria voluntária com proventos integrais, como regra, observará as seguintes condições:

  • 65 anos de idade e 30 anos de contribuição para os homens.
  • 55 anos de idade e 25 anos de contribuição para as mulheres.
  • 60 anos de idade e 30 anos de contribuição tanto para homens quanto para mulheres.
  • 55 anos de idade e 30 anos de contribuição para as mulheres.
  • 65 anos de idade para os homens e 60 anos de idade para as mulheres, com 10 anos de contribuição no mínimo.
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