Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 3
Administração Pública 4
Auditoria Governamental 3
Contabilidade Pública 6
Contabilidade de Custos 1
Controle Externo 1
Direito Administrativo 18
Direito Constitucional 22
Direito Financeiro 3
Direito Penal 3
Direito Previdenciário 3
Direito Processual Penal 2
Direito Tributário 6
Economia 5
Legislação Estadual 3
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 7
Português 10
A Lei de Responsabilidade Fiscal definiu o conteúdo mínimo
de dois importantes instrumentos de transparência da
Administração pública: o Relatório Resumido da Execução
Orçamentária − RREO e o Relatório de Gestão Fiscal − RGF.
Nos termos dessa lei, os demonstrativos relativos à apuração
da receita corrente líquida, aos resultados nominal e primário
e ao montante das disponibilidades de caixa em trinta e um
de dezembro devem constar, respectivamente, de:
