A será decidido na sessão em que for arguido, podendo ser no Tribunal Pleno ou em uma das Câmaras.
B a arguição deverá ser por escrito, sendo vedada a forma oral.
C o quórum para decisão é maioria simples.
D da decisão somente cabem embargos de declaração.
E a decisão atinge tanto os casos pendentes como os julgados.