A o empenho da despesa pertencente a uma mesma rubrica só poderá exceder o limite dos créditos concedidos, por dois exercícios consecutivos, ou por três intercalados, em um intervalo de cinco anos.
B salvo disposição expressa de ato normativo emanado do Poder Executivo, é vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
C em casos especiais previstos na legislação específica, será dispensada a emissão da nota de empenho.
D é vedada a realização do empenho da despesa, cujo montante não se possa determinar.
E o pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após a realização do empenho e antes de sua regular liquidação.