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FCC - 2015 - TCE-AM - Auditor

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 3 Administração Pública 4 Auditoria Governamental 3 Contabilidade Pública 6 Contabilidade de Custos 1 Controle Externo 1 Direito Administrativo 18 Direito Constitucional 22 Direito Financeiro 3 Direito Penal 3 Direito Previdenciário 3 Direito Processual Penal 2 Direito Tributário 6 Economia 5 Legislação Estadual 3 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 7 Português 10
#2377090
Direito Constitucional: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo
2015 FCC TCE-AM
Auditor

Suponha que o Secretário de Segurança Pública de determinado Estado da federação figure como réu em processo penal, pela suposta prática de crime de homicídio doloso. Nessa hipótese, a competência para julgamento será do

  • júri, ainda que a Constituição estadual respectiva estabeleça foro por prerrogativa de função.
  • Tribunal de Justiça estadual, se assim previsto na respectiva Constituição estadual.
  • Tribunal Regional Federal da região respectiva.
  • Superior Tribunal de Justiça.
  • Supremo Tribunal Federal, se conexo o crime com um do Governador do Estado.
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