A é vedado aos Municípios instituir o IPTU sobre terrenos de propriedade de empresas públicas estaduais, cuja utilização não esteja vinculada às finalidades essenciais da respectiva empresa.
B não incidirá o ITR sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário, seu cônjuge, seus descendentes ou seus parentes colaterais, até o terceiro grau.
C é vedado aos Estados instituir o ICMS sobre as operações de circulação de suportes materiais que contenham videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais de autores brasileiros.
D é vedado à União instituir qualquer imposto sobre o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.
E é vedado aos Municípios instituir o ISSQN sobre templos de qualquer culto, salvo disposição de lei complementar em contrário.