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#2007602

Um dos pilares da boa política fiscal é o planejamento por meio da especificação de metas. Nos termos da LRF, se verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado nominal ou primário, deverão ser adotadas medidas relacionadas

  • ao congelamento das contas públicas.
  • à flexibilização dos limites constitucionais para saúde e educação.
  • à flexibilização das regras para realização de operação de crédito.
  • à limitação de empenho e de movimentação financeira.
  • à utilização de recursos dos fundos de previdência.
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