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#2007581

A LRF regulamentou a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoa jurídica, determinando que as condições para sua realização devem estar estabelecidas

  • na Lei Orçamentária Anual.
  • no Plano Plurianual.
  • na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
  • no Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
  • no Relatório de Gestão Fiscal.
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