A não compreende a legalidade dos atos de que resultem extinção de direitos e obrigações.
B a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subsequente.
C é vedada a tomada de contas dos responsáveis por bens e valores públicos referente a período inferior a um ano.
D a exata observância dos limites das cotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária deve ser feita por setor diverso do serviço de contabilidade, em respeito ao princípio da segregação de funções.
E o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários deve ser feito necessariamente pelo órgão incumbido da proposta orçamentária.