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FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Engenharia Elétrica

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 8 Auditoria 9 Auditoria Governamental 7 Contabilidade Pública 4 Direito Administrativo 5 Direito Ambiental 1 Direito Constitucional 6 Direito Financeiro 1 Direito Penal 6 Direito Previdenciário 5 Direito Tributário 6 Engenharia Eletrônica 3 Engenharia Elétrica 21 Legislação Federal 1 Legislação Municipal 4 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão 2 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 2 Português 8 Redes de Computadores 1
#2642404
Direito Penal: Classificação dos crimes, Crimes materiais, formais e de mera conduta
2015 FCC Prefeitura de São Luís - MA
Auditor de Controle Interno Engenharia Elétrica +

O crime de Inscrição de Despesas Não Empenhadas em Restos a pagar

  • é punível na forma culposa, com pena reduzida.
  • admite a tentativa.
  • é de mera conduta.
  • só se consuma com a efetiva inscrição da despesa.
  • só se consuma com a ocorrência de efetivo prejuízo para o Estado
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