A é vedada sua realização sem prévio empenho, salvo no sistema de suprimento de fundos.
B é vedado o empenhamento por estimativa.
C a liquidação somente ocorrerá após realizado o regular pagamento.
D não se fará adiantamento de numerário a servidor em alcance nem se já responsável por um adiantamento.
E em casos especiais previstos na legislação específica, é dispensada a emissão da nota de empenho.