A não serão exercidas contra pessoas jurídicas de Direito Público.
B será dada imediata ciência ao Ministério Público do Estado se o Defensor Público do Estado entender inexistir hipótese de atuação institucional.
C aos membros da Defensoria Pública do Estado é garantido sentar-se no mesmo plano do Magistrado.
D o instrumento de conciliação referendado pelo Defensor Público valerá como título executivo extrajudicial.
E o exercício do cargo de Defensor Público do Estado é delegável.