A a classificação de sigilo no grau de secreto é da competência do Presidente da República, do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado.
B não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
C as informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem serão sigilosas pelo prazo máximo de 25 anos.
D cabe às Defensorias Públicas a desclassificação de informações ultrassecretas, secretas, reservadas e sigilosas.
E um Núcleo de Segurança e Credenciamento deverá funcionar em cada Defensoria Pública, garantindo a execução de seus dispositivos.