O Decreto nº 7.037/2009, aprova o Programa Nacional de
Direitos Humanos − PNDH-3 e dá outras providências. No
Eixo Orientador III − “Universalizar direitos em um
contexto de desigualdades” − encontra-se na Diretriz 7:
“Garantia dos Direitos Humanos de forma universal,
indivisível e interdependente, assegurando a cidadania
plena”. Como ações pragmáticas para a ampliação do
acesso universal a sistema de saúde de qualidade
(Objetivo estratégico IV) consta: “Expandir e consolidar
programas de serviços básicos de saúde e de
atendimento domiciliar para a população de baixa renda,
com enfoque na prevenção e diagnóstico prévio de doenças e deficiências, com apoio diferenciado às pessoas
idosas, indígenas, negros e comunidades quilombolas,
pessoas com deficiência, pessoas em situação de rua,
lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, crianças
e adolescentes, mulheres" e também
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