A Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.
B Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado porhabeascorpus ouhabeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade.
C Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado.
D Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
E Considera-se autoridade coatora exclusivamente aquela que tenha praticado o ato impugnado.