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#2703713

Atenção: A questão refere-se à Defensoria Pública do Estado de Roraima.

Por definição, a pessoa que pode ser atendida pela Defensoria Pública é determinada por sua renda familiar. A competência para fixação do valor que serve como teto para esse caso é

  • da Defensoria Pública-Geral do Estado de Roraima.
  • do Conselho Nacional de Justiça.
  • do Governador do Estado de Roraima.
  • do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Roraima.
  • da Defensoria Pública da União.
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