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#2703510

É atribuição da Defensoria Pública a prestação de assistência judiciária em ações judiciais.

Dentre essas, NÃO se inclui a ação 

  • de despejo.
  • de investigação de paternidade.
  • direta de inconstitucionalidade.
  • de defesa do consumidor.
  • de divórcio.
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