Disciplinas:
Criminologia 1
Direito Administrativo 4
Direito Agrário 2
Direito Civil 10
Direito Constitucional 23
Direito Empresarial (Comercial) 2
Direito Penal 12
Direito Previdenciário 2
Direito Processual Civil - CPC 1973 8
Direito Processual Penal 10
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 4
Direito do Consumidor 6
Direito do Trabalho 2
Direitos Humanos 7
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 1
Legislação da Defensoria Pública 4
Serviço Social 1
Anulada / Desatualizada
Bruno adquiriu um veículo mediante contrato de alienação
fiduciária, em 300 parcelas no valor de R$ 200,00 (duzentos
reais) cada. Bruno pagou pontualmente as parcelas
até que, faltando apenas seis prestações para o adimplemento,
não teve condições de realizar o pagamento. Diante
da impontualidade de Bruno, a instituição financeira
ajuizou ação de busca e apreensão do veículo. Na condição
de defensor público atuando em favor de Bruno,
para defendê-lo neste pedido de busca e apreensão, é
correta a alegação de abuso do direito por parte da instituição
financeira por aplicação da
