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FCC - 2015 - DPE-MA - Defensor Público

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Disciplinas:
Criminologia 1 Direito Administrativo 4 Direito Agrário 2 Direito Civil 10 Direito Constitucional 23 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Penal 12 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - CPC 1973 8 Direito Processual Penal 10 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 4 Direito do Consumidor 6 Direito do Trabalho 2 Direitos Humanos 7 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 1 Legislação da Defensoria Pública 4 Serviço Social 1
#1910854
Direitos Humanos: Direito Internacional dos Direitos Humanos, Direitos humanos, direito humanitário e direito dos refugiados
2015 FCC DPE-MA
Defensor Público

Um defensor público, no cumprimento de suas atribuições, é procurado por um estrangeiro solicitante de refúgio com autorização de residência provisória. O estrangeiro solicitou orientações jurídicas sobre a legislação nacional pertinente aos refugiados. O defensor público deverá orientar que

  • não caberá recurso da decisão negativa da condição de refugiado pelo Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE).
  • o solicitante se sujeitará à legislação sobre estrangeiros enquanto estiver pendente o processo relativo à solicitação de refúgio, respeitadas as disposições específicas contidas na Lei n°9.474/97.
  • o protocolo de solicitação de refúgio permite ao Ministério do Trabalho expedir carteira de trabalho definitiva, para o exercício de atividade remunerada no país.
  • os menores de dezoito anos são mencionados, por averbação, no protocolo do solicitante de refúgio.
  • o protocolo em favor do solicitante e de seu grupo familiar que se encontre no território nacional não autoriza a estada até a decisão final do processo.
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