A penalidades administrativas, além daquelas de natureza civil e penal, tais como multa, apreensão de equipamentos e produtosrelacionados à proteção contra incêndio e pânico, embargo e interdição, as quais poderão ser aplicadas cumulativamente.
B penalidades administrativas, tais como multa, embargo e interdição, as quais não poderão ser aplicadas cumulativamente.
C penalidades somente administrativas, representadas exclusivamente por multas, apreensão de equipamentos irregulares,embargo e interdição, as quais poderão ser aplicadas cumulativamente.
D penalidades administrativas, cíveis e penais, as quais não poderão ser aplicadas cumulativamente.
E multas, apreensões de equipamentos e produtos relacionados à proteção contra incêndio e pânico, embargo e interdição,dependendo do agravo da situação identificada e analisada, sem possibilidade de aplicação cumulativa.