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#1718863

Segundo a resolução CNMP no 81, de 31 de janeiro de 2012, a construção, ampliação ou reforma de edificações do Ministério Público da União e dos Estados devem garantir, pelo menos,

  • um dos acessos ao seu interior, com comunicação com todas as suas dependências e serviços, livre de barreiras e deobstáculos que impeçam ou dificultem o seu acesso.
  • dois dos acessos ao seu interior, com comunicação com parte de suas dependências e serviços, livre de barreiras e deobstáculos que impeçam ou dificultem o seu acesso.
  • um dos acessos ao seu interior, sem necessidade de comunicação com suas dependências e serviços, permitindo apenasuma barreira e/ou obstáculo que impeça ou dificulte o seu acesso.
  • três dos acessos ao seu interior, com comunicação com parte de suas dependências e serviços, livre de barreiras e deobstáculos que impeçam ou dificultem o seu acesso.
  • dois dos acessos ao seu interior, sem necessidade de comunicação com suas dependências e serviços, permitindo até nomáximo três barreiras e/ou obstáculos que impeçam ou dificultem o seu acesso.
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