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#2007449

Nas ações civis públicas, a

  • prevenção é determinada pela simples propositura da ação.
  • competência é territorial e será determinada pela prevenção.
  • prevenção institui um juízo universal para quaisquer outras ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.
  • competência é relativa e será determinada pelo foro do domicílio do réu.
  • prevenção é determinada somente pela citação válida.
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