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#2102559

Quando a Administração pública edita atos normativos que se prestam a orientar e disciplinar a atuação de seus órgãos subordinados, diz-se que atuação é expressão de seu poder;

  • hierárquico, traduzindo a competência de ordenar a atuação dos órgãos que integram sua estrutura.
  • disciplinar, atingindo eventuais terceiros que não integram a estrutura da Administração.
  • de polícia interna, que tem lugar quando os destinatários integram a própria estrutura da Administração.
  • normativo, que tem lugar quando os destinatários integram a própria estrutura da Administração.
  • de polícia normativa, embora não atinjam os administrados em geral, sujeitos apenas ao poder regulamentar.
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