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#2407966

O artigo 39 da Consolidação das Leis do Trabalho permite que a Delegacia Regional do Trabalho - DRT encaminhe processo administrativo à Justiça do Trabalho, onde conste reclamação de trabalhador no tocante a recusa de anotação da CTPS pela empresa. Este é um exemplo de exceção ao princípio

  • da eventualidade.
  • inquisitivo.
  • da imediação.
  • dispositivo.
  • da extrapetição.
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