Disciplinas:
Direito Administrativo 13
Direito Civil 10
Direito Constitucional 10
Direito Empresarial (Comercial) 2
Direito Internacional Privado 1
Direito Internacional Público 4
Direito Penal 10
Direito Previdenciário 5
Direito Processual Civil - CPC 1973 5
Direito Processual do Trabalho 15
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5
Direito do Consumidor 2
Direito do Trabalho 16
Legislação Federal 2
A concessão de benefício, ainda que não conste prova do pagamento de contribuições previdenciárias, é possível no Regime Geral de Previdência Social, em relação a segurados empregados e contribuintes individuais prestadores de serviço a pessoas jurídicas, baseado no princípio da
