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FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Administração Geral 1 Direito Administrativo 4 Direito Civil 4 Direito Constitucional 5 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - CPC 1973 4 Direito Processual do Trabalho 10 Direito Tributário 1 Direito do Trabalho 9 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1 Noções de Informática 3 Português 14 Serviço Social 1
#2756108
Direito Constitucional: Direitos Políticos
2014 FCC TRT - 16ª REGIÃO (MA)
Analista Judiciário Área Judiciária

Mirela, advogada, é casada com Pedro, Prefeito do Município “X” do Estado do Maranhão, não sendo titular de qualquer mandato eletivo. No curso do mandato de Pedro, Mirela e Pedro dissolvem o vínculo conjugal por meio de divórcio devidamente homologado pelo Poder Judiciário. Mirela pretende concorrer no próximo pleito municipal a um cargo eletivo no Município “X”. Neste caso, Mirela

  • poderá concorrer normalmente ao cargo de Vereadora, mas é inelegível para os cargos de Prefeita e Vice-Prefeita do Município.
  • não poderá concorrer ao cargo eletivo, por ser inelegível, nos termos da Constituição Federal.
  • poderá concorrer normalmente aos cargos de Prefeita, Vice-Prefeita ou Vereadora do Município, sem qualquer restrição.
  • poderá concorrer normalmente aos cargos de Prefeita, Vice-Prefeita ou Vereadora do Município desde que a dissolução do vínculo conjugal tenha ocorrido há mais de seis meses antes do pleito.
  • poderá concorrer apenas ao cargo de Vereadora do Município desde que a dissolução do vínculo conjugal tenha ocorrido há mais de seis meses antes do pleito, sendo inelegível para os cargos de Prefeita e Vice-Prefeita.
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