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#2740114

Uma das inovações trazidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal foi a necessidade de emissão do Relatório de Gestão Fiscal por parte dos titulares de Poderes e Órgãos da Administração pública, o que inclui o TRT da 13a Região. Deve estar presente nesse relatório:

  • medida corretiva a adotar se ultrapassado o limite de gastos com pessoal
  • resultado nominal.
  • demonstrativo relativo à apuração da receita corrente líquida.
  • relação dos restos a pagar inscritos, os pagamentos realizados e o montante a pagar .
  • demonstrativo das despesas, por função e subfunção.
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