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FCC - 2014 - TJ-AP - Juiz

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#2761128
Direito Processual Penal: Ação Penal, Denúncia e Queixa
2014 FCC TJ-AP
Juiz

Em relação à ação penal, o Código de Processo Penal estabelece que

  • o Ministério Público não pode retomar, como parte principal, a ação penal de iniciativa privada subsidiária da pública em caso de negligência do querelante
  • a representação será irretratável depois de oferecida a denúncia.
  • apenas a vítima, nos crimes de ação pública incondicionada, poderá provocar a iniciativa do Ministério Público.
  • a ação penal de iniciativa privada subsidiária da pública não se submete a prazo decadencial.
  • o Ministério Público não pode oferecer elementos de prova na ação penal de iniciativa privada subsidiária da pública.
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