A não se aplica ao processo civil, por ser de direito substancial constitucional.
B não se aplica ao processo civil, por ser próprio do Direito Administrativo e do Direito Tributário.
C aplica-se ao processo civil e significa a obrigatoriedade de o Juiz decidir as demandas propostas, quaisquer que sejam.
D aplica-se ao processo civil e significa que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito.
E aplica-se ao processo civil e significa que ninguém pode alegar o desconhecimento da lei para impedir a prestação jurisdicional.