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#2937727

A exploração, direta ou mediante autorização, permissão ou concessão, dos portos marítimos, fluviais e lacustres compete

  • à União, apenas.
  • aos Estados, apenas.
  • à União e aos Estados, apenas.
  • à União, aos Estados e aos Municípios, apenas.
  • à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
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