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#2737208

Um Oficial de Justiça que foi acometido por quadro neurológico incapacitante para a função poderá ter sua readaptação efetivada em cargo de atribuições afins

  • de nível de escolaridade inferior ao exercido previamente.
  • após concessão de aposentadoria por invalidez.
  • respeitada a equivalência de vencimentos.
  • em situações exclusivas de cargo vago no setor.
  • se não tiver repercussões na capacidade mental.
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